REGRAS DO EVENTO

Ingresso e Permanência: Menores de 18 anos não poderão ingressar e permanecer no local do Evento.

A aquisição do ingresso (doravante ingresso) para o Oba Festival (doravante show ou Evento) ou a sua aceitação a título de cortesia, implica automática, irrevogável e irretratável concordância e subordinação às seguintes normas, termos e condições de validade, uso e fruição:

1. São Promotoras do Evento as pessoas jurídicas engajadas na sua realização, Produtoras Gerais e a Guichê Web (Operadora de Vendas dos Ingressos), dentre outras, todas em conjunto, neste regulamento, designadas simplesmente Promotoras.
2. O Evento será realizado na data de 01/03/2025 a 04/03/2025, no Recinto de Exposições “Alberto Bertelli Lucatto”, São José do Rio Preto/SP, e oferece ao público, como atração, shows com bandas e artistas escolhidos pelas Promotoras (doravante, artistas e bandas denominadas, em conjunto, Bandas) (podendo local, data e/ou horários ser alterados, a critério das Promotoras, mediante divulgação pelos meios de comunicação).
3. A composição das Bandas, o repertório, a cenografia de palco, o tempo de duração e demais aspectos dos shows em si ficam a único e exclusivo critério das próprias Bandas, não havendo devolução do preço do ingresso por frustração da expectativa do seu adquirente. Na ocorrência de chuvas ou outros eventos climáticos inclementes, sinistros, casos fortuitos ou de força maior e/ou perturbação da ordem, poderá o show ser cancelado ou adiado, a exclusivo critério das Promotoras. Na hipótese de suspensão do show depois de já iniciado e transcorrido tempo igual ou superior à metade do tempo total de sua duração não será feita devolução (total ou parcial) do preço do ingresso.
4. Serão válidas, única e exclusivamente, as compras de ingressos emitidos pelo Sistema Guichê Web e realizadas através dos seus canais oficiais de venda. Cada ingresso ao Evento – no qual constam o seu preço de face, número seqüencial e local a que dá acesso (pista, Camarote, Camarote Premium etc.), desde que regularmente emitido e adquirido, dá a uma única pessoa e por uma única vez o direito de entrada no local de realização do mesmo. O acesso ao local do Evento deverá ser realizado pelo portão indicado no ingresso e a partir da hora de abertura dos portões. Faltando aproximadamente 45’ (quarenta e cinco minutos) para o término previsto dos shows; serão as catracas e/ou leitoras dos ingressos retiradas das portarias (de modo a desobstruir a saída), a partir de quando todos os ingressos perdem a validade (extinguindo-se o direito de entrada no local), sem restituição do preço.
5. As Promotoras desautorizam a revenda de ingressos e não se responsabilizam pela inautenticidade ou pelo preço pago por bilhetes adquiridos fora dos canais oficiais de venda da Guichê Web. As Promotoras se valerão de todos os meios disponíveis (sejam visuais ou técnicos) para identificar bilhetes falsos, podendo a comprovação da autenticidade demandar algum tempo, caso em que deverá o portador aguardar até a ultimação do procedimento. Bilhete falso não dará, em hipótese alguma, direito de entrada no local do Evento ou a ressarcimento por parte das Promotoras. A falsificação é crime passível de pena de reclusão de um a cinco anos e multa (Cód. Penal, art. 298).
6. Os preços dos ingressos variam de conformidade com o local escolhido pelo usuário para assistir ao show e de outras circunstâncias fixadas a critério das Promotoras. As variações dos preços dos ingressos em função dessas circunstâncias encontram-se explicitadas em informativos à disposição do adquirente, na bilheteria e nos demais canais oficiais de venda.
7. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado que o Evento será inteiramente gravado, podendo os sons e imagens por ele (usuário) gerados, desta forma, ser captados, sem limitação de suporte material, tempo ou tomadas. Todos os direitos de imagem e conexos aos de autor daí decorrentes são desde já integralmente cedidos e transferidos às Promotoras – a título universal, gratuito e definitivo -, que ficam, portanto, livres, desimpedidas e autorizadas a fazer a comunicação pública e todo e qualquer outro tipo de uso e exploração (inclusive comercial) desse material, a seu único e exclusivo critério, sem limitação de forma, tempo ou território e sem que desta utilização decorra, ao usuário, direito a qualquer compensação financeira ou de outra natureza qualquer, renunciando ele, desde já, ao direito de inspecionar e/ou aprovar a arte ou forma final da peça produzida.
8. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado que, salvo prévia e expressamente autorização das Promotoras, não poderá fazer captações de sons e/ou imagens com fins comerciais dentro ou no entorno do local do Evento. A utilização de equipamentos fotográficos e de gravação de áudio e vídeo deverá ser restrita a fins domésticos, privados e não comerciais. O usuário reconhece que todos os direitos sobre imagens, atuações, textos, fotografias, vídeos, sons, músicas e outros conteúdos existentes, apresentados, fornecidos, divulgados, interpretados, captados e/ou executados no Evento, são de titularidade ou foram licenciados às Promotoras, de acordo com as leis vigentes aplicáveis.
9. A aceitação de convite ou a aquisição de ingressos e/ou de produtos licenciados não poderá ser entendida, de forma, a título, sob pretexto e em tempo algum, como licença, cessão ou autorização de uso e/ou de exploração de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial relacionado com as Bandas, com o Evento ou de titularidade das Promotoras (e/ou de seus contratados), incluindo, mas não se limitando aos direitos de imagem, autorais, conexos e de informática, desenhos, estruturas arquitetônicas, cenografia, grafismos, diagramação visual, marcas, nomes, sinais distintivos, símbolos, mascotes, slogans e suas variações, independentemente de seu suporte material ou meio de comunicação.
10. Posto que toda e qualquer captação deve ter fim privado, doméstico e não comercial, salvo prévia e expressa autorização das Promotoras é terminantemente proibido: (i) comercializar, licenciar ou, de qualquer forma, publicar, reproduzir ou disseminar (notadamente na Internet e telefonia celular), no todo ou em parte, qualquer conteúdo captado durante a realização ou dentro do local do Evento, incluindo fotografias, gravações de vídeo e de som, e (ii) transmitir imagens, sons, dados ou comentários de qualquer forma relacionados com o Evento ou com as Bandas, por qualquer meio, incluindo Internet, telefones celulares, modems ou outros dispositivos fixos ou móveis.
11. O usuário do ingresso ou do convite reconhece e concorda que não poderá realizar tipo algum de atividade comercial, promover ou propagandear qualquer tipo de serviço ou produto dentro ou no entorno do local do Evento.
12. Os ingressos não poderão ser objeto de revenda comercial ou de campanhas promocionais de quaisquer espécies, incluindo sua distribuição como brindes e/ou premiações, exceto nos casos previamente aprovados pelas Promotoras por escrito. O portador de ingresso revendido ou utilizado em campanhas promocionais em transgressão a esta condição não terá entrada admitida no Evento nem restituição do preço a quem quer que seja.
13. Salvo prévia autorização escrita das Promotoras, não será permitido, dentro e/ou no entorno do local do Evento: (i) divulgar ou de qualquer forma expor conteúdos de conotação comercial, política, ideológica, homo ou xenofóbica, racial ou religiosa, incluindo, mas não restritos a: marcas, logotipos, sinais, slogans, mensagens e imagens; (ii) portar, vestir ou distribuir material promocional, incluindo, mas não limitados a: panfletos, cartazes, bandeiras, máscaras, mochilas, bonés, camisas ou camisetas e outros acessórios do vestuário; (iii) utilizar ou exibir bonecos ou esculturas, cartazes, faixas, bandeiras (com ou sem mastros) e afins; (iv) formar fã-clubes ou torcidas organizadas ou executar coreografias ou gestos que possuam conotação comercial, política, ideológica, homo o xenofóbica, religiosa ou racial.
14. Conforme dispõe a Lei 9.294/96 é proibido fumar nos recintos coletivos e fechados do Evento.
15. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado de que a venda de bebidas alcoólicas dentro do local do evento poderá ficar restrita a certas áreas e que poderão as Promotoras impedir o ingresso, no local, de qualquer pessoa que já se apresente alcoolizada, sem que tal implique restituição do preço do ingresso. A venda de alimentos e bebidas no local do evento é de exclusiva responsabilidade dos concessionários, sem qualquer solidariedade das Promotoras.
16. É expressamente proibida a entrada e permanência, no local Evento portando: equipamentos capazes de fixar sons e/ou imagens com fins profissionais ou comerciais; animais (exceto cão-guia); armas brancas (incl. canivetes e objetos usados em artes marciais) ou de fogo, munição e explosivos de quaisquer tipos; fogos de artifício; caixas, latas e embrulhos; bebidas e alimentos de quaisquer espécies; equipamentos esportivos (incl. bolas, skates, patins e patinetes); substâncias ilegais; cadeiras e banquetas; canetas e apontadores laser; instrumentos musicais; dispositivos luminosos, placas, cartazes, de publicidade, de protesto ou de manifestação de qualquer espécie e para qualquer fim; objetos de vidro ou louça, cortantes, contundentes (inclusive guarda-chuvas retráteis ou não), pontiagudos ou que possam causar incômodos (incl. megafones, buzinas e apitos) ou ferimentos a pessoas ou danos à propriedade e quaisquer itens afins aos acima citados. O chamado ‘porte de arma’ não anula a proibição aqui inscrita. As Promotoras não guardarão quaisquer dos objetos aqui citados.
17. Pessoas com problemas de saúde ou que sofram de pânico, claustrofobia ou outra condição que possa vir a ter ocorrência, devem avaliar a conveniência de ingressar no Evento. As Promotoras não se responsabilizam por males súbitos que possa qualquer pessoa vir a sofrer, notadamente em razão da aglomeração de pessoas. Os postos médicos provisoriamente instalados no local do Evento dispõem, tão-somente, dos equipamentos básicos exigidos por lei.
18. Na hipótese de acidentes, incêndios ou tumultos no local do Evento ou no seu entorno, o convidado ou usuário do ingresso obriga-se a cumprir, rigorosamente, as instruções das Promotoras e dos Órgãos responsáveis / competentes, notadamente Defesa Civil, Polícia e Corpo de Bombeiros. A responsabilidade das Promotoras no caso de todo e qualquer tipo de perdas e danos sofridos pelo convidado ou usuário do ingresso no local e durante a realização do Evento, em especial os decorrentes de acidentes, incêndios ou tumultos, ficam limitados às hipóteses e importâncias previstas, para cada tipo de sinistro, na(s) apólice(s) de seguro contratada(s) para o Evento.
19. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado que se por ventura se envolver em qualquer tipo de confusão que perturbe a paz do evento, será convidado a se retirar e encaminhado as autoridades competentes.
20. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado que caso se retire do evento antes do seu término não poderá mais retornar naquele dia.
21. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado que será solicitado a apresentação de documento de Identidade na entrada do evento.
22. A infração a quaisquer dos termos e condições acima ou de regulamentos e normas legais aplicáveis, assim como o uso ou comércio irregular ou ilegal do ingresso ou a violação de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, revoga – sem restituição do preço – o direito de entrada e/ou de permanência de qualquer pessoa no local do Evento, podendo as Promotoras recorrer à força policial para fazer valer esta disposição, sem prejuízo da adoção, a qualquer tempo, das medidas judiciais cabíveis.
23. O presente termo e suas eventuais alterações – que as Promotoras, desde já, reservam-se o direito de realizar a qualquer tempo e com plena autonomia (inclusive para modificar aspectos relativos à realização do Evento) -, encontra-se ou serão devidamente registrados no cartório de títulos e documentos indicado no site da Operadora de Vendas.